Notícias

Prefeitura conclui primeira etapa de revisão do Código Sanitário Municipal

A etapa inicial do plano de revisão e atualização do Código Sanitário do Município foi concluída pela Prefeitura de Manaus no início desta semana, com a criação da minuta de Lei que propõe ajustes nas competências e campos de atuação das ações de vigilância na capital.

A minuta foi entregue pela Vigilância Sanitária de Manaus (Visa Manaus), nesta quinta-feira, 29/10, ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Magaldi. O documento vai passar pelos trâmites da gestão municipal depois será enviado pelo prefeito Arthur Virgílio Neto à Câmara Municipal de Manaus, para apreciação e votação.

Marcelo Magaldi informa que a revisão do Código Sanitário vem sendo feita desde agosto por uma Comissão da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) com representantes da Visa Manaus, do Departamento de Vigilância Ambiental e Epidemiológica, do Conselho Municipal de Saúde e do Sindicato dos Fiscais de Saúde do Município de Manaus.

“O prefeito Arthur Neto sempre priorizou as ações preventivas de saúde e essa atualização do Código Sanitário é um exemplo, porque há 20 anos não era revisado e nesta gestão teremos a adaptação. Isso demonstra que o prefeito se preocupa com a saúde pública”, afirmou Magaldi.

De acordo com o secretário, a Comissão entra agora na segunda etapa do trabalho, que é elaborar as propostas de regulamentação das atividades.

“O Código vigente tem mais de 20 anos e a revisão é necessária porque, ao longo desse tempo, várias alterações foram determinadas por leis especiais e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, que precisam ser adaptadas ou inseridas no documento”, explica a diretora da Visa Manaus, Maria do Carmo Leão, que preside a Comissão de Revisão.

A diretora diz que as mudanças começam pelo nome. “Ao invés de Código Sanitário, usaremos Código de Saúde, uma vez que o documento contempla não apenas a área de vigilância sanitária, mas também a vigilância epidemiológica as vigilâncias em saúde ambiental e do trabalhador”. Segundo Maria do Carmo, a nova proposta deixa o Código atual já inclui essas áreas, mas a nova proposta deixa mais claras as competências de cada vigilância.

Novas atividades – Além de alterar itens relacionados a produtos e serviços tradicionais, o novo Código vai considerar o surgimento de novas atividades. Um dos exemplos é a produção e o comércio de alimentos em foodtrucks e foodbikes, que antes não existiam e que exigem licenciamento e adequação às normas sanitárias.

Outra necessidade a ser atendida se refere aos serviços de alta complexidade (alto risco sanitário) que passaram a ser da responsabilidade da vigilância municipal somente a partir de 2012, com o novo reordenamento regional e nacional de competências.

“Para os itens não previstos no Código atual, utilizamos a legislação federal, mas o ideal é que o documento municipal seja o mais completo possível”, observa Maria do Carmo Leão.

A classificação das infrações também deve sofrer alteração, de acordo com a nova proposta. Ao invés de três, agora serão quatro. Além de leve, grave e gravíssima, o documento prevê a infração média.

Outra mudança se refere à pena de multa por infração, que deverá ser estratificada de acordo com a classificação de gravidade: para infração leve, a multa deve ser de 1 a 20 UFMs; para a média, de 21 a 40 UFMs; para a grave, de 41 a 80 UFMs; e para a gravíssima, de 81 a 400 UFMs. “Com isso, estamos reduzindo os valores para as infrações menores e mantendo elevada a pena para as infrações de maior potencial de gravidade”, explica Maria do Carmo.

A diretora destaca que a atualização do Código, com sua nova organização, vai facilitar o trabalho dos fiscais e também dos regulados. “Um Código mais claro e completo reduz a necessidade de consultas a uma quantidade grande de documentos complementares”.

O Código Sanitário vigente foi instituído pela Lei 392, de 27 de junho de 1997, e regulamentado pelo Decreto 3.910, de 27 de agosto de 1997.

 

Texto: Andréa Arruda/Visa Manaus/Semsa

Notícias relacionadas